Acervo de Leis

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Lei 763 - 2003 - Altera 268.pdf

PDF document icon Lei 763 - 2003 - Altera 268.pdf — Documento PDF, 1.44 MB (1513166 bytes)

Lei 485-1993 - Fapemi.pdf

PDF document icon Lei 485-1993 - Fapemi.pdf — Documento PDF, 1.10 MB (1151572 bytes)

Lei 582-1997 - CIEXUL.pdf

PDF document icon Lei 582-1997 - CIEXUL.pdf — Documento PDF, 23 KB (23674 bytes)

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