{"provider_url": "https://www.itapeva.mg.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<h3>\u00a0</h3>\r\n<h3>Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o</h3>\r\n<p><span>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - Lei n\u00ba 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</span></p>\r\n<p>Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no site. Preenchendo este formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.</p>\r\n<p>Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da Ouvidoria deste site, que \u00e9 caracterizada tamb\u00e9m como o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.</p>\r\n<h3>\u00a0</h3>\r\n<h3>e-SIC \u2014 Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o</h3>\r\n<p>Este site est\u00e1 equipado com um\u00a0<a href=\"https://www.itapeva.mg.leg.br/ouvidoria\">Sistema de Ouvidoria</a>\u00a0que atende ao e-SIC. Se voc\u00ea deseja alguma informa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o est\u00e1 publicada, fa\u00e7a um\u00a0<a href=\"https://www.itapeva.mg.leg.br/ouvidoria/++add++Claim?form.widgets.kind=pedido-de-acesso-a-informaassapso&amp;form.widgets.area=ouvidoria\">pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o</a>. Os tipos de demandas que voc\u00ea pode enviar para a Ouvidoria s\u00e3o:</p>\r\n<h3>\u00a0</h3>\r\n<h3>Saiba mais sobre a LAI</h3>\r\n<p><iframe src=\"https://www.youtube.com/embed/HiVKTKkI3nE?list=PLfcgNxuoKmUFWcqVOu--1aZJGfU97m0tG\" width=\"560\" height=\"315\" allowfullscreen=\"\" frameborder=\"0\" style=\"\"></iframe></p>\r\n<h3>\u00a0</h3>\r\n<h3>Veja o Infogr\u00e1fico</h3>\r\n<p><a href=\"https://www.itapeva.mg.leg.br/imagens/entenda-a-lai.jpg/image_view_fullscreen\" title=\"Entenda a LAI\"><img src=\"https://www.itapeva.mg.leg.br/imagens/entenda-a-lai.jpg/@@images/aab0d00e-38ee-4242-bd23-32c9d8c95e26.jpeg\" alt=\"Infogr\u00e1fico sobre a LAI\" title=\"Entenda A Lai\" /></a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itapeva.mg.leg.br/author/davi", "provider_name": "Camara Municipal de Itapeva - MG", "type": "rich"}