{"provider_url": "https://www.itapeva.mg.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><img src=\"https://www.itapeva.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /></p>\r\n<ol>\r\n<li><b><a class=\"anchor-link\" href=\"#o-que---a-lei-org-nica-do-munic-pio-\" target=\"_self\" title=\"\">O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio?</a></b></li>\r\n<li><b><a class=\"anchor-link\" href=\"#o-que---o-regimento-interno-da-c-mara-municipal-\" target=\"_self\" title=\"\">O que \u00e9 o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal?</a></b></li>\r\n<li><b><a class=\"anchor-link\" href=\"#o-que-faz-a-c-mara-municipal-\" target=\"_self\" title=\"\">O que faz a C\u00e2mara Municipal?</a></b></li>\r\n<li><b><a class=\"anchor-link\" href=\"#o-que---legislatura-\" target=\"_self\" title=\"\">O que \u00e9 legislatura?</a></b></li>\r\n<li><b><a class=\"anchor-link\" href=\"#o-que---processo-legislativo-\" target=\"_self\" title=\"\">O que \u00e9 processo legislativo?</a></b></li>\r\n<li><b><a class=\"anchor-link\" href=\"#o-que---proposi--o-\" target=\"_self\" title=\"\">O que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o?</a></b></li>\r\n<li><b><a class=\"anchor-link\" href=\"#o-que---audi-ncia-p-blica-\" target=\"_self\" title=\"\">O que \u00e9 audi\u00eancia p\u00fablica?</a></b></li>\r\n<li><b><a class=\"anchor-link\" href=\"#o-que---preciso-para-apresentar-um-projeto-de-lei-de-iniciativa-popular-\" target=\"_self\" title=\"\">O que \u00e9 preciso para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?</a></b></li>\r\n<li><b><a class=\"anchor-link\" href=\"#o-que-faz-o-vereador-\" target=\"_self\" title=\"\">O que faz o vereador?</a></b></li>\r\n<li><b><a class=\"anchor-link\" href=\"#o-que---o-ciclo-or-ament-rio-e-como-ele---composto-\" target=\"_self\" title=\"\">O que \u00e9 o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio e como ele \u00e9 composto?</a></b></li>\r\n</ol>\r\n<h3><b><br /></b></h3>\r\n<h3><a name=\"o-que---a-lei-org-nica-do-munic-pio-\"></a><b>O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio?<a name=\"perg1\"></a></b></h3>\r\n<p>A\u00a0<a href=\"http://cmbhsil:8080/silinternet/servico/downloadDocumentoDaNorma?idDocDaNorma=2c907f7654cfab6201550c185fd500a8\">Lei Org\u00e2nica\u00a0</a>do Munic\u00edpio funciona como uma Constitui\u00e7\u00e3o municipal. \u00c9 a lei mais importante \u00a0do munic\u00edpio e tem que estar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.</p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<h3><a name=\"o-que---o-regimento-interno-da-c-mara-municipal-\"></a><b>O que \u00e9 o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal?</b></h3>\r\n<p>O\u00a0<a href=\"https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/resolucao/1480/1990\">Regimento Interno</a>\u00a0da C\u00e2mara \u00e9 resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o funcionamento pol\u00edtico e administrativo da C\u00e2mara. Ele define as normas referentes a temas como sess\u00f5es legislativas, posse de vereadores, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio, trabalhos das comiss\u00f5es, tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, entre outros.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><a name=\"o-que-faz-a-c-mara-municipal-\"></a><b>O que faz a C\u00e2mara Municipal?</b></h3>\r\n<p>A C\u00e2mara\u00a0\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo municipal. \u00c9 ela que trabalha na\u00a0<b>elabora\u00e7\u00e3o das\u00a0 municipais</b>, na aprova\u00e7\u00e3o ou veto\u00a0das a\u00e7\u00f5es que a\u00a0<a href=\"http://www.politize.com.br/prefeituras-principais-problemas-enfrentados-na-gestao-municipal/\">prefeitura</a>\u00a0deseja fazer. Al\u00e9m disso, cabe a ela\u00a0<b>fiscalizar</b>\u00a0as receitas e despesas do munic\u00edpio e administrar assuntos de sua economia interna.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><a name=\"o-que---legislatura-\"></a><b>O que \u00e9 legislatura?</b></h3>\r\n<p>A legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que \u00e9 exercido o mandato dos vereadores eleitos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o. Tem in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><a name=\"o-que---processo-legislativo-\"></a><b>O que \u00e9 processo legislativo?</b></h3>\r\n<p>\u00c9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es realizadas para receber e analisar as proposi\u00e7\u00f5es (projeto de lei, requerimento, indica\u00e7\u00e3o, entre outras) apresentadas pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa do cidad\u00e3o. A C\u00e2mara possui regras pr\u00f3prias \u00a0sobre como essas a\u00e7\u00f5es devem ser realizadas. Assim, h\u00e1 normas que definem, por exemplo, como redigir e apresentar as propostas, quais s\u00e3o as etapas da tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei, como deve ser feita a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o, etc.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><a name=\"o-que---proposi--o-\"></a><b>O que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o?</b></h3>\r\n<p>De acordo com o Regimento Interno, proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ctoda mat\u00e9ria \u00a0sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara\u201d. Assim, s\u00e3o consideradas proposi\u00e7\u00f5es: Os projetos de leis; Os projetos de decretos legislativos; Os projetos de resolu\u00e7\u00f5es; Os projetos substitutivos; As emendas e subemendas; Os pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes; Os relat\u00f3rios das Comiss\u00f5es Especiais de qualquer natureza; As indica\u00e7\u00f5es; Os requerimentos; Os recursos; As representa\u00e7\u00f5es e as Mo\u00e7\u00f5es.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><a name=\"o-que---audi-ncia-p-blica-\"></a><b>O que \u00e9 audi\u00eancia p\u00fablica?</b></h3>\r\n<p>As audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o reuni\u00f5es realizadas pelas comiss\u00f5es com a participa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou civis para instruir a an\u00e1lise de alguma proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ou para tratar de quest\u00e3o de interesse p\u00fablico relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comiss\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><a name=\"o-que---preciso-para-apresentar-um-projeto-de-lei-de-iniciativa-popular-\"></a><b>O que \u00e9 preciso para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?</b></h3>\r\n<p>O projeto de lei de iniciativa popular, para ser recebido pela C\u00e2mara, deve estar na forma de mo\u00e7\u00e3o articulada subscrita, por no m\u00ednimo 5% do eleitorado do Municipio.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><a name=\"o-que-faz-o-vereador-\"></a><b>O que faz o vereador?</b></h3>\r\n<p>Membro da C\u00e2mara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, o vereador exerce duas fun\u00e7\u00f5es principais: legislar, representar a sociedade em sua pluralidade de interesses e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Executivo. O vereador produz leis cuja abrang\u00eancia \u00e9 municipal, e fiscaliza as a\u00e7\u00f5es do prefeito da cidade, cobrando a implanta\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de garantir o atendimento dos direitos b\u00e1sicos do cidad\u00e3o e de outras demandas sociais.</p>\r\n<p>No desempenho dessas fun\u00e7\u00f5es, o vereador atua como representante do cidad\u00e3o. Ele faz a media\u00e7\u00e3o entre aqueles que vivem na cidade e os que a administram, contribuindo para criar canais de di\u00e1logo e participa\u00e7\u00e3o social na pol\u00edtica. A C\u00e2mara Municipal, dessa forma, se converte em espa\u00e7o voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do debate, ambiente destinado \u00e0 discuss\u00e3o dos problemas da cidade e \u00e0 busca coletiva de solu\u00e7\u00f5es para eles.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3><a name=\"o-que---o-ciclo-or-ament-rio-e-como-ele---composto-\"></a><b>O que \u00e9 o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio e como ele \u00e9 composto? </b></h3>\r\n<p>\u00c9 a sequ\u00eancia de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder P\u00fablico para realiza\u00e7\u00e3o das diversas pol\u00edticas p\u00fablicas, envolvendo planejamento das a\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio envolve as etapas de elabora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias, aprecia\u00e7\u00e3o legislativa, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o dos gastos.\u00a0</p>\r\n<p>O ciclo or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 composto de tr\u00eas pe\u00e7as or\u00e7amentarias elaboradas a partir do Plano Diretor do munic\u00edpio. Interdependentes, elas orientam o planejamento global da administra\u00e7\u00e3o da cidade at\u00e9 o n\u00edvel mais detalhado da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, sendo:</p>\r\n<ul>\r\n<li>O Plano Plurianual (PPA), que estabelece o planejamento estrat\u00e9gico de m\u00e9dio prazo, para quatro anos.\u00a0</li>\r\n<li>\u00a0Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), estabelecida a partir do PPA, que orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei do Or\u00e7amento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes est\u00e3o as prioridades para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, a estrutura do or\u00e7amento, a forma como ser\u00e1 executado e a apresenta\u00e7\u00e3o dessa execu\u00e7\u00e3o.\u00a0</li>\r\n<li>E a Lei do Or\u00e7amento Anual (LOA), que estabelece a previs\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder P\u00fablico a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada a\u00e7\u00e3o governamental, orientando a gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais.</li>\r\n</ul>", "author_name": "Comunica\u00e7\u00e3o", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itapeva.mg.leg.br/author/Comunica\u00e7\u00e3o", "provider_name": "Camara Municipal de Itapeva - MG", "type": "rich"}