{"provider_url": "https://www.itapeva.mg.leg.br", "title": "Atribui\u00e7\u00f5es e Fun\u00e7\u00f5es", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p><img src=\"https://www.itapeva.mg.leg.br/imagens/plenariook.jpg\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></p>\r\n<p>De acordo com o Regimento Interno, o Poder Legislativo exercido pela C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e de controle externo do executivo, de julgamento pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.</p>\r\n<p>\u2022 As fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>\u2022 As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no exerc\u00edcio do controle da administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara, sempre mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.</p>\r\n<p>\u2022 As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativas, com a tomada das medidas que se fizerem necess\u00e1rias.</p>\r\n<p>\u2022 As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar os Vereadores, quando tais agentes pol\u00edticos cometem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico - administrativas previstas em lei.</p>\r\n<p>\u2022 A gest\u00e3o dos assuntos de economia interna da C\u00e2mara realiza-se atrav\u00e9s da disciplina regimental de suas atividades e de seus servi\u00e7os auxiliares.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itapeva.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "Camara Municipal de Itapeva - MG", "type": "rich"}