Consulta Pública LDO 2027

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Está em trâmite na Câmara Municipal de Itapeva/MG o projeto de Lei Ordinária n° 13/2026 que trata das diretrizes e metas orçamentarias para o exercício de 2027, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).

"[...] Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, ou seja, o equilíbrio entre receitas e despesas, os passivos contingentes, as alterações na estrutura organizacional do município, eventuais alterações tributárias, os critérios e as formas de limitação de empenho, o controle de custo e a avaliação dos resultados dos programas, as demais condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas e a despesa com pessoal para os fins do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os § 1º ao 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações." (PLO 13/2026 MENSAGEM)

A LDO é elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo. Desse modo, visando conhecer a opinião da população em relação aos investimentos e melhorias que podem ser feitos na cidade, a Câmara deseja receber sugestões/propostas que serão analisadas.

Esse questionário estará disponível até o dia 29 de junho de 2026.

Link do questionário: https://forms.gle/EuYn9esXjPdoWDnJ7