Perguntas Frequentes

por Comunicação — última modificação 21/06/2018 14h21

FAQ

  1. O que é a Lei Orgânica do Município?
  2. O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?
  3. O que faz a Câmara Municipal?
  4. O que é legislatura?
  5. O que é processo legislativo?
  6. O que é proposição?
  7. O que é audiência pública?
  8. O que é preciso para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?
  9. O que faz o vereador?
  10. O que é o ciclo orçamentário e como ele é composto?


O que é a Lei Orgânica do Município?

Lei Orgânica do Município funciona como uma Constituição municipal. É a lei mais importante  do município e tem que estar de acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais.

 

O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?

Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.

 

O que faz a Câmara Municipal?

A Câmara é o órgão legislativo municipal. É ela que trabalha na elaboração das  municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município e administrar assuntos de sua economia interna.

 

O que é legislatura?

A legislatura é o período de quatro anos em que é exercido o mandato dos vereadores eleitos na última eleição. Tem início no dia 1º de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do último ano do quadriênio.

 

O que é processo legislativo?

É o conjunto de ações realizadas para receber e analisar as proposições (projeto de lei, requerimento, indicação, entre outras) apresentadas pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa do cidadão. A Câmara possui regras próprias  sobre como essas ações devem ser realizadas. Assim, há normas que definem, por exemplo, como redigir e apresentar as propostas, quais são as etapas da tramitação de um projeto de lei, como deve ser feita a discussão e a votação de uma proposição, etc.

 

O que é proposição?

De acordo com o Regimento Interno, proposição é “toda matéria  sujeita à deliberação da Câmara”. Assim, são consideradas proposições: Os projetos de leis; Os projetos de decretos legislativos; Os projetos de resoluções; Os projetos substitutivos; As emendas e subemendas; Os pareceres das Comissões Permanentes; Os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza; As indicações; Os requerimentos; Os recursos; As representações e as Moções. 

 

O que é audiência pública?

As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comissão.

 

O que é preciso para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?

O projeto de lei de iniciativa popular, para ser recebido pela Câmara, deve estar na forma de moção articulada subscrita, por no mínimo 5% do eleitorado do Municipio.

 

O que faz o vereador?

Membro da Câmara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, o vereador exerce duas funções principais: legislar, representar a sociedade em sua pluralidade de interesses e fiscalizar a atuação do Executivo. O vereador produz leis cuja abrangência é municipal, e fiscaliza as ações do prefeito da cidade, cobrando a implantação e a execução de políticas públicas capazes de garantir o atendimento dos direitos básicos do cidadão e de outras demandas sociais.

No desempenho dessas funções, o vereador atua como representante do cidadão. Ele faz a mediação entre aqueles que vivem na cidade e os que a administram, contribuindo para criar canais de diálogo e participação social na política. A Câmara Municipal, dessa forma, se converte em espaço voltado à promoção do debate, ambiente destinado à discussão dos problemas da cidade e à busca coletiva de soluções para eles.

 

O que é o ciclo orçamentário e como ele é composto?

É a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para realização das diversas políticas públicas, envolvendo planejamento das ações, execução e prestação de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, o ciclo orçamentário envolve as etapas de elaboração das peças orçamentárias, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação dos gastos. 

O ciclo orçamentário é composto de três peças orçamentarias elaboradas a partir do Plano Diretor do município. Interdependentes, elas orientam o planejamento global da administração da cidade até o nível mais detalhado da aplicação dos recursos públicos, sendo:

  • O Plano Plurianual (PPA), que estabelece o planejamento estratégico de médio prazo, para quatro anos. 
  •  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecida a partir do PPA, que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. 
  • E a Lei do Orçamento Anual (LOA), que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.