Audiência Pública Eletrônica para elaboração da LDO/2021

por Comunicação publicado 20/05/2020 13h40, última modificação 16/11/2020 17h56

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PARTICIPE ATRAVÉS DO LINK: https://forms.gle/qcsPApZ2PrtXqkgX8

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A Câmara Municipal de Itapeva MG realizará audiência pública eletrônica para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício 2021, exclusivamente pela internet. A audiência online estará disponível a partir do dia 21/05, quinta-feira, até o dia 22/06/2020.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos três instrumentos legais de planejamento do poder público estabelecidos pela nossa legislação. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte, objetiva a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e precisa ser compatível com o Plano Plurianual.

A realização da audiência cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 48, parágrafo único determina que a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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Porém este ano devido a pandemia do COVID-19 o formato da audiência pública foi adaptado para ser realizado somente pela internet.  As discussões de forma virtual no momento atendem as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois respeita o isolamento social preventivo do Decreto Municipal, o qual suspendeu a realização de eventos coletivos que impliquem na aglomeração de pessoas.

Portanto está é uma oportunidade de conhecer e colaborar com o Orçamento Municipal de forma mais participativa e transparente. Todos os interessados podem participar da audiência pública online, exclusivamente pela internet, clicando no link indicado na parte inferior desta página. O cidadão interessado deverá preencher o cadastro e descrever sua sugestão ou suas sugestões, estas serão analisadas e poderão ser inseridas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano 2021, Projeto de Lei nº 022/2020 (http://www.legislador.com.br/legisladorweb.asp?WCI=ProjetoTexto&ID=76&inEspecie=1&nrProjeto=22&aaProjeto=2020, que encontra-se tramitando na Câmara Municipal de Itapeva MG.

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