Consulta Pública LDO 2025

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Está em trâmite na Câmara Municipal de Itapeva/MG o projeto de Lei Ordinária n° 16/2024 que trata das diretrizes e metas orçamentarias para o exercício de 2025, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).

"[...] a LDO que compreende as metas e prioridades da administração, objetiva, fundamentalmente, estabelecer as metas e prioridades da administração pública municipal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, dispondo também sobre a forma de condução da dívida pública, as alterações na legislação tributária, a atribuição para tratar de outras matérias, com destaque para o estabelecimento de metas fiscais, fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, da margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e dos riscos fiscais, entre outros importantes temas de relevância orçamentária e financeira." (PLO 16/2024 MENSAGEM)

A LDO é elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo. Desse modo, visando conhecer a opinião da população em relação aos investimentos e melhorias que podem ser feitos na cidade, a Câmara deseja receber sugestões/propostas que serão analisadas.

Esse questionário estará disponível até o dia 30 de junho de 2024.

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