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por Comunicação publicado 24/11/2020 16h25, última modificação 24/11/2020 16h25

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Lei orçamentária anual

A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

 

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https://forms.gle/hfo6hB8z3n7wwbon6

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Projeto de lei

http://www.legislador.com.br/legisladorweb.asp?WCI=ProjetoTexto&ID=76&inEspecie=1&nrProjeto=31&aaProjeto=2020