Transparência Legislativa

por Comunicação publicado 11/04/2019 11h55, última modificação 16/11/2020 17h56

.

A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. 

Clique nos links abaixo para acessar as informações