Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica do Município

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Regimento Interno

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Legislação Municipal

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Projetos de Leis

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Projeto em Trâmite

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Acervo de Leis

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Pautas das Sessões

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Atas das Reuniões

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