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Arquivo PDF document Lei 492-1993 - Doação de Lote.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h23
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Arquivo PDF document Lei 515 - 1994 - Altera 268.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 12h28
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Arquivo PDF document Lei 524-1994 - Reajuste Salarial Servidor Público.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h23
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Arquivo PDF document Lei 529-1994 - Estatuto do Servidor Público.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h24
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Arquivo PDF document Lei 531-1995 - Reajuste Salarial Servidor Público.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h24
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Arquivo PDF document Lei 534 - 1995 - Altera 268.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 12h28
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Arquivo PDF document Lei 580-1997 - Vendedor Ambulante.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h24
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Arquivo PDF document Lei 582-1997 - CIEXUL.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h24
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Arquivo PDF document Lei 589-1997 - Cria Fundo para Habitação.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h24
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Arquivo PDF document Lei 652-1999 - Plano de Carreira Magistério.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h25
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