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Arquivo PDF document Lei 268 - 1985 - Codigo de Posturas.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 12h38
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Arquivo PDF document Lei 492-1993 - Doação de Lote.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h23
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Perguntas Frequentes
por Comunicação — última modificação 28/09/2023 13h26
Arquivo PDF document Lei 652-1999 - Plano de Carreira Magistério.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h25
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Arquivo PDF document Lei 421-1991 - Institui Fundo Muncipal Saúde.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h22
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Arquivo PDF document Lei 531-1995 - Reajuste Salarial Servidor Público.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h24
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Arquivo PDF document Lei 524-1994 - Reajuste Salarial Servidor Público.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h23
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Arquivo PDF document Lei 420-1991 - Institui Conselho Muncipal Saúde.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h22
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Arquivo PDF document Lei 589-1997 - Cria Fundo para Habitação.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h24
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Arquivo PDF document Lei 529-1994 - Estatuto do Servidor Público.pdf
por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h24
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